Michelle Mendes: Comprovação de capacidade técnica nos convêniosData da Publicação: 16 de janeiro de 2016 às 08h30
A legislação sobre convênios é escassa. Basicamente, temos o Decreto 6.170/2007, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011 e o artigo 116 da Lei 8.666/1993, que preconiza que as disposições da legislação de licitações e contratos são aplicáveis, no que couber, aos convênios e outros instrume…
