STJ aceita Reclamação que questiona legalidade de tarifas bancárias

Data da Publicação: 7 de agosto de 2013 às 18h35

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento da Reclamação 13.088/SP, ajuizada por um banco contra decisão de juizado especial de São Paulo. A peça foi admitida porque há divergência com o entendimento consolidado da corte acerca da cobrança de tarifas por …

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