STJ aceita Reclamação que questiona legalidade de tarifas bancáriasData da Publicação: 7 de agosto de 2013 às 18h35
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento da Reclamação 13.088/SP, ajuizada por um banco contra decisão de juizado especial de São Paulo. A peça foi admitida porque há divergência com o entendimento consolidado da corte acerca da cobrança de tarifas por …





