Denúncia anônima seguida de investigações preliminares é válida

Data da Publicação: 7 de agosto de 2013 às 17h18

Desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados, a denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça fundamenta decisão da desembargadora convocada Marilza Maynard, ao …

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