Um contrato de concessão firmado antes da vigência da Lei 12.783/13 — que estabeleceu um novo marco regulatório no setor elétrico brasileiro — deve usar o Valor Adicionado de Participação (VAP) de 2014 para definir o rateio de ICMS entre estado e município.
A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tr…