A Medida Provisória 703, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre acordos de leniência, contempla uma flagrante inconstitucionalidade: a revogação do parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que vedava acordos, transações ou conciliaçõe…