Barroso extingue ADI sobre vinculação de impostos no Paraná

Data da Publicação: 5 de janeiro de 2016 às 17h59

Foi extinta sem julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5426, em que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava dispositivos da Constituição estadual e de leis do Paraná. A organização alegava que essas medidas teriam vinculado receitas decorrentes da c…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.