Deficientes auditivos não podem ter isenção de IPI na compra de automóvel

Data da Publicação: 8 de abril de 2013 às 07h34

A isenção do IPI na compra de automóveis para portadores de deficiência não pode ser estendida aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada. Assim decidiu a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública que buscava garantir a is…

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