Simples inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilidade tributária

Data da Publicação: 6 de agosto de 2013 às 13h52

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização. O entendimento é do desembargador Cotrim Guimarães do Tribunal Federal da 3ª Região que fundamentou a decisão com base na inconstitucionalidade da inclusão na CDA de forma solidária no…

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