Leandro Tierno: Medida provisória muda regras de desapropriação

Data da Publicação: 2 de janeiro de 2016 às 13h08

A desapropriação ou expropriação, como nos esclarece o saudoso professor Hely Lopes Meirelles, é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para o superior) para o Poder Público ou seus delegados (in  Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Ediçã…

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