STF suspende ato do TCU que obriga servidores a devolverem verbas

Data da Publicação: 31 de dezembro de 2015 às 16h40

O ato do Tribunal de Contas da União que determinou a devolução de vantagens e valores recebidos acima do teto constitucional por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi suspenso pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao deferir liminar em man…

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