Para aumentar a arrecadação do estado do Rio de Janeiro, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou duas leis nesta quarta-feira (30/12) que oneram a extração de petróleo. Para isso, ressuscitou a cobrança do ICMS na extração, já prevista na Lei Noel (Lei 4.117/2003), alvo de ação direta de incon…