União não tem de indenizar por veículo furtado ter saído do país

Data da Publicação: 30 de dezembro de 2015 às 15h49

Por entender que o Estado não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) negou pedido de indenização de um caminhoneiro contra a União. Ele argumentava que a Receita Federal deixou um caminhão de sua propriedade — …

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