UE não permite que países fixem preço mínimo para bebida alcoólica

Data da Publicação: 27 de dezembro de 2015 às 09h59

A Escócia terá de mudar sua legislação sobre a venda de bebidas alcoólicas. Desde 2012, uma lei fixa o preço mínimo por unidade de álcool com o objetivo de reduzir o consumo no país. O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a regra viola a livre circulação de mercadorias, um dos pil…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.