Não compete à PGR decidir conflito de atribuição entre MPs estaduais

Data da Publicação: 24 de dezembro de 2015 às 09h53

O chefe do Ministério Público da União não tem competência para dirimir conflitos de atribuições entre os MPs dos estados. Foi o que decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para ter reconhecido o direito …

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