Sanção do novo CPC e uso de prova ilícita foram destaques em março

Data da Publicação: 23 de dezembro de 2015 às 16h58

Depois longo processo de discussão legislativa e jurídica, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) foi sancionado pela Presidência da República. Com prazo de um ano para entrar em vigor, o texto inclui as chamadas férias para advogados, determinando a suspensão de prazos entre 20 de dez…

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