TJ-BA estabelece regras para setor de mediação e conciliaçãoData da Publicação: 23 de dezembro de 2015 às 10h55
O Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou as atividades do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, órgão responsável pelo planejamento e coordenação das unidades de mediação e conciliação da corte.
A Resolução 24/2015 estabelece como uma atribuição do núcleo o crede…
