STF julgará validade de multa por atraso em declaração de tributosData da Publicação: 22 de dezembro de 2015 às 18h37
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No Recurso Extraordinário 606.010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta …
