Sinalização inadequada anula multa de excesso de velocidadeData da Publicação: 21 de dezembro de 2015 às 17h08
Se o Poder Público não coloca a sinalização de forma adequada, os motoristas também não devem pagar as multas ainda quem tenham desrespeitado alguma norma. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou nulas as autuações aplicadas a quatro condutores pel…





