Supremo extingue ação contra lei da Procuradoria-Geral do Amapá

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2015 às 16h27

Por entender que houve perda do objeto, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu sem resolução do mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.113, na qual o governo do Amapá questionava a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do estado (Lei Complementar estadual 82/2014). Is…

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