CNJ discute se desembargadores irmãos podem votar em mesmo PAD

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2015 às 12h42

A aposentadoria compulsória de um juiz determinada pelo Tribunal de Justiça do Ceará trouxe de volta ao Conselho Nacional de Justiça a discussão sobre se Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe que parentes consanguíneos votem em um mesmo processo administrativo disciplinar. No caso,…

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