Roberto Nogueira: STF deve devolver impeachment ao seu berço naturalData da Publicação: 14 de dezembro de 2015 às 07h35
O processo de impeachment é político-legislativo, não jurisdicional. No processo político-legislativo por crime de responsabilidade de presidente da República, a Câmara dos Deputados funciona como instância de admissibilidade e instrutória (pré-processual, conforme Artigo 51, inciso I, da CF) e o…
