Dívida do Estado deve ser individualizada mesmo com ação coletivaData da Publicação: 13 de dezembro de 2015 às 17h00
Para determinar se a execução de dívidas do Estado será por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), deve se levar em conta o crédito de cada reclamante, não uma soma de todos. Com essa tese, o Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Rio Grande do Sul pague dívidas trabalhistas por…





