Alexandre Pacheco: Acúmulo de cargos pode escapar da Lei de ImprobidadeData da Publicação: 2 de agosto de 2013 às 09h13
É muito comum no Brasil que servidores públicos ocupem mais de um cargo na administração pública. Em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada pela Constituição, que em seu artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, admite três exceções. São estas a acumulação de dois cargos …





