Princípios do processo judicial no processo administrativo

Data da Publicação: 10 de dezembro de 2015 às 08h00

Existem alguns aspectos do processo que são iguais ou muito próximos nas esferas judicial e administrativa, a começar pelo seu conceito, já que o processo sempre compreende uma série de atos coordenados para a realização de um fim estatal que é a aplicação da lei. Em ambas as esferas, o processo …

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