TJ-SP reafirma que consumidor deve ser avisado antes de negativaçãoData da Publicação: 9 de dezembro de 2015 às 17h08
Em votação apertada, por 13 votos a 11, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve lei paulista que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento pelos Correios. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial …
