PIS/Cofins sobre transporte internacional tem feições protecionistas

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2015 às 08h00

O PIS/Cofins interno não incide sobre a receita dos serviços de transporte internacional prestados, em qualquer sentido — daqui para o exterior, ou do exterior para cá —, por empresa residente no Brasil (Medida Provisória 2.158-35/2001, artigo 14, inciso V e parágrafo 1º)[1].
Por sua vez, o PI…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.