ADI questiona regras de pensão por morte de servidores federaisData da Publicação: 8 de dezembro de 2015 às 08h38
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 13.135/2015 que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores públicos federais previstas na Lei 8.112/1990.
Em pedido de liminar, a entidade sustenta que…
