Deficiente só poderá cobrar andamento judicial mais rápido em 2016

Data da Publicação: 7 de dezembro de 2015 às 08h41

A prioridade na tramitação do processo judicial vale hoje apenas para idosos e pessoas que apresentam doença grave. Deficientes só terão o mesmo direito a partir de 3 de janeiro de 2016, quando entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Assim entendeu a juíza Priscila…

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