STF deve julgar monopólio dos Correios para entregar conta, diz STJData da Publicação: 5 de dezembro de 2015 às 13h21
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir se a entrega direta de fatura da conta de luz pela concessionária de energia elétrica viola o monopólio dos Correios.
Por três votos a dois, o colegiado entendeu que não poderia julgar recurso ap…
