Como já ressaltei em artigos anteriores, encontram-se em tramitação alguns projetos de lei que pretendem modificar o sistema de cobrança de créditos tributários existente (dentre outros, PL 2.412/07, PL 5.080/09, PL 3.337/15 e PLC 181/15). Tais projetos, contudo, partem de uma premissa equivocada…