Defensoria não é parte legítima para defender Uber, diz juiz do RS

Data da Publicação: 3 de dezembro de 2015 às 15h04

A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima, e o pedido juridicamente impossível, como prevê o artigo 295, inciso II; e inciso III do parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, nos termos do artigo 267 do mesmo regulamento, o processo deve ser extinto se…

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