Lei de SC que proíbe propaganda de medicamentos é questionadaData da Publicação: 3 de dezembro de 2015 às 15h33
Por considerar “flagrantemente inconstitucional” a Lei 16.751/2015, de Santa Catarina — que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação daquele estado —, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal p…
