Quem compra imóvel por contrato de gaveta não pode mover açãoData da Publicação: 1 de dezembro de 2015 às 19h49
Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) manteve a decisão de primeira …





