TJ-RJ mantém membro no órgão especial com ato administrativo

Data da Publicação: 1 de dezembro de 2015 às 11h17

O inciso 11 do artigo 93 da Constituição Federal autoriza os tribunais a constituírem um órgão especial para julgar, em nome de todos os seus membros, questões administrativas e jurisdicionais. O colegiado não pode ter mais de 25 desembargadores — sendo a metade deles nomeada por meio de eleição,…

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