Filha divorciada de servidor não pode reaver pensão por morteData da Publicação: 29 de novembro de 2015 às 16h12
Filhas de servidores públicos que recebiam, enquanto solteiras, pensão do Estado em função da morte de seu pai, se casaram e depois se divorciaram não obtém novamente o status de solteira, desse modo, não podem voltar a receber a verba mensal. Assim entendeu, de forma unânime, a 1ª Turma do Tribu…





