Proposta torna facultativa atuação de advogado em juizado especial cívelData da Publicação: 30 de julho de 2013 às 18h53
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna facultativa a participação de advogados nas ações de juizados especiais cíveis, independente do valor da causa. A proposta vale inclusive para os recursos, que hoje obrigatoriamente só podem ser apresentados por advogados, independente d…





