Ricardo Calcini: As novidades do PPE: da MP 680 à Lei 13.189/2015Data da Publicação: 28 de novembro de 2015 às 06h21
O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído originalmente pela Medida Provisória 680, de 6 de julho de 2015, recentemente foi objeto de nova normatização pelo ordenamento jurídico pátrio, traduzida pela Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015. E aqui fica o primeiro destaque dessa important…
