Doação total não é nula se doador tiver fonte de renda periódica

Data da Publicação: 26 de novembro de 2015 às 19h01

Doação total dos bens não é nula se o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a renúncia de uma mulher a toda a sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apart…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.