Admilton Almeida: Exclusão do Simples por decreto é ilegal e abusiva

Data da Publicação: 30 de julho de 2013 às 09h30

Tenho acompanhado os procedimentos dos auditores fiscais e dos delegados da Receita Federal quanto à exclusão das empresas do Simples Nacional por Ato Declaratório antes de encerrar o procedimento de fiscalização. Se existe um procedimento de fiscalização em andamento, entendo que, para configura…

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