Mandato só conta para aposentadoria se houver contribuição

Data da Publicação: 23 de novembro de 2015 às 16h26

O tempo de mandato de um membro do Legislativo só conta para a previdência se durante o período ele contribuiu com o INSS. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como temp…

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