Defensores questionam norma que limita orçamento da DefensoriaData da Publicação: 22 de novembro de 2015 às 11h48
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 15.839/2015 do estado do Ceará, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do estado para o exercício de 2016. A norma, segundo a associação, cerceia dir…
