Habilitação é obrigatória para condutores de motos de 50 cilindradasData da Publicação: 21 de novembro de 2015 às 18h23
O desembargador federal convocado Carlos Wagner Dias Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu, em caráter liminar, a decisão do juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que havia retirado a obrigatoriedade da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) para os condutores d…





