APDF não serve para questionar norma anterior à Constituição de 88Data da Publicação: 20 de novembro de 2015 às 12h47
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 371, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar dispositivo do Decreto-Lei 37/1966 que atribui responsabilidade tributária solidária do a…
