Escola privada não pode cobrar mais de aluno deficiente, diz FachinData da Publicação: 20 de novembro de 2015 às 11h07
Escolas particulares devem promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e instituir as medidas de adaptação necessárias, sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Com esse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,…





