Escola privada não pode cobrar mais de aluno deficiente, diz Fachin

Data da Publicação: 20 de novembro de 2015 às 11h07

Escolas particulares devem promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e instituir as medidas de adaptação necessárias, sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Com esse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,…

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