Por falta de justa causa para a ação, com base no artigo 395 (inciso III) do Código de Processo Penal, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, conceder Habeas Corpus de ofício para rejeitar a denúncia contra o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL). A decisão foi tomada …