Justiça do Trabalho julga devolução de valores debitados por IRData da Publicação: 18 de novembro de 2015 às 14h01
A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física sobre verbas trabalhistas obtidas em ação judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão favorável a uma agente admi…
