Judiciário não pode impor que governo construa centro de internaçãoData da Publicação: 28 de julho de 2013 às 07h48
A construção de prédios públicos, como centros de internação de menores infratores, pertence à discricionariedade administrativa, não podendo o Poder Judiciário determinar sua construção pelo Estado e muito menos fixar prazo para tanto, sob pena de inadmissível ofensa ao princípio da separação do…





