STJ admite assistente de acusação em crime de porte ilegal de armaData da Publicação: 13 de novembro de 2015 às 12h04
Pais de uma vítima de homicídio, cometido em legítima defesa, podem atuar como assistentes de acusação no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor do disparo. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão teve placar apertado: 3 votos pela po…





