STF discute se inelegibilidade da Ficha Limpa desfaz coisa julgada

Data da Publicação: 12 de novembro de 2015 às 18h00

O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quinta-feira (12/11) se a inelegibilidade de oito anos, prevista para condenados judicialmente pela Lei da Ficha Limpa pode ou não retroagir para desconstituir a coisa julgada. Depois do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela não re…

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