Comissão da Câmara aprova PEC dos precatórios proposta pela OABData da Publicação: 11 de novembro de 2015 às 18h45
A Comissão Especial de Pagamentos de Precatórios na Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/11), o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição 74/2015, que cria um regime especial transitório, válido entre 2016 e 2020, para que estados, Distrito Federal e municípios fiquem o…
